Considerando a Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional qualquer forma de provimento de cargo sem prévia aprovação em concurso público, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª

Empresa não pode reconsiderar unilateralmente demissão e transformá-la em justa causa depois de cumprido o aviso prévio. Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça do Trabalho ao anular justa causa aplicada a

O fato de uma advogada cumprir horário, receber e-mails com ordens de serviços e ter suas entradas e saídos no escritório anotadas fez a Justiça do Trabalho reconhecer seu vínculo

Uma empresa que colocou uma empregada em período de aviso prévio, e depois voltou atrás não pode demitir por justa causa se a trabalhadora optar por não voltar ao emprego.

Todo trabalhador tem direito ao repouso anual e o direito ao lazer. Ser privado disso prejudica as relações sociais e familiares e viola direitos da personalidade, o que justifica indenização

Os equipamentos de proteção individual não são suficientes para afastar a insalubridade ao se lidar com cimento, pois não protegem todas as partes do corpo expostas ao produto. Com essa

A judicialização do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff foi destaque nesta semana. Na quinta-feira (14/4), após sete horas de sessão, o Supremo Tribunal Federal negou cinco ações que

O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho.

Pesquisar informações econômicas e financeiras de candidatos a emprego é considerado conduta discriminatória. Por essa razão, a juíza  Lígia Maria Fialho Belmonte, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre,

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, recentemente, anular o pedido de demissão de uma funcionária diagnosticada com depressão. O fundamento usado pelos ministros do TST foi o de que, no