A menção genérica de “acréscimo extraordinário de serviço” é insuficiente a comprovar a demanda de trabalho temporário. Seguindo esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob

Obrigado a fazer campanha política para o Partido dos Trabalhadores nas eleições de 2014, um trabalhador receberá R$ 30 mil de indenização por danos morais. A decisão é da 8ª

A transferência do funcionário para atuar em outro país não desobriga a empresa de seguir a legislação trabalhista brasileira. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho

Os advogados que atuam no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) continuarão tendo que passar pela porta giratória detectora de metais e a submeter seus objetos pessoais à esteira

A empregadora não pode alterar o horário de trabalho sem justificativa ou contrapartida, pois a medida fere o artigo 468 da CLT, que trata de mudança nas condições em contratos

Auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e serve como compensação por gastos com comida durante a jornada de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,

A demissão por justa causa em casos de abandono de emprego só pode ocorrer se for provado que o empregado tinha a intenção de deixar o posto. Assim entendeu o

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão liminar que suspendeu a divulgação de conversas entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornadas públicas pelo juiz federal

O Direito do Trabalho tem como um de seus preceitos fundamentais o princípio da irrenunciabilidade, no sentido de que o empregado não pode dispor de seus direitos, os quais são