O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 384 votos a 26 (e sete abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição 11/15 que inclui explicitamente o Tribunal

A Receita Federal só aplicará o aumento do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 2017. Com a mudança, a União espera

Os casos que envolvem falsa anotação ou omissão do registro da carteira de trabalho são da alçada da Justiça Federal, e não da Justiça comum estadual. A decisão é da 8ª Turma do

Em mais um caso de policial militar que pede reconhecimento de vínculo de emprego com empresa que o contrata informalmente, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª

Uma fábrica de ração foi condenada a indenizar dois auxiliares de produção que foram trancados no vestiário para não deixar o local de trabalho. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho

Se serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa, sua terceirização é permitida por não constituir atividade-fim. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal

Se um trabalhador rural conseguiu selar e montar uma mula, é porque o animal é domado. Com esse argumento, uma produtora rural convenceu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho

As gerências regionais do Ministério do Trabalho não podem condicionar a concessão do seguro-desemprego à devolução de valores recebidos de forma indevida no passado. Para cobrar tais dívidas, devem se valer

A comprovação de que servidores tiveram consulta médica em um dia, mas apresentaram atestado “pré-datado”, e ainda viajaram a uma cidade litorânea no período de afastamento são suficientes para demonstrar

O empregado doméstico que trabalha por mais de dois dias por semana em uma residência deve ser considerado segurado pela Previdência Social. Foi o que decidiu a Turma Regional de