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A prestação de serviço ocorrida em decorrência da participação em programa social de adesão voluntária, sem recebimento de salário e sem subordinação, impede a caracterização da relação de emprego. Com
A introdução das mais diversas tecnologias e da robótica nos meios de produção e comercialização de bens provocou alteração substancial no comportamento na administração das empresas, bem como nas relações
Uma trabalhadora que atua dentro do banco na área de cartões concedendo descontos aos clientes está desenvolvendo atividade fundamental para a instituição, e por isso não pode ser função terceirizada.
O Projeto de Lei 183/2015, que permite aos estados e municípios o uso, como receita, de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento, seguirá para exame da
A Lei Pelé (Lei 9.615/1998) define que o direito de arena é vinculado ao trabalho prestado pelo atleta profissional, não fazendo qualquer distinção entre atleta titular e reserva. Seguindo esse entendimento,
Massa falida tem que pagar indenização do FGTS quando dispensar empregado. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a agravo de
Um mecânico que criou um modelo de utilidade (ato inventivo que proporciona a melhora funcional de um objeto, seja para seu uso ou fabricação) para a revisão das injeções eletrônicas de
Filho pode representar pais sem condições físicas em juízo. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um vigia residencial que buscava
Aceitar atestados de médicos, mas não de fisioterapeutas e dentistas, além de impor regra que dificulta a entrega do documento no prazo estabelecido, são medidas irregulares, e a empresa que faz
O Tribunal Superior do Trabalho, no final do ano de 2015, por acórdão de sua 1ª Turma Julgadora, que teve como relator o ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu interessante