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O empregador é responsável pelos atos lesivos praticados por seus empregados no exercício da função, ainda que não tenha concorrido com culpa. Com esse entendimento, previsto nos artigos 932 e
Operadora de plano de saúde que adquiriu carteira de clientes é responsável por dívida trabalhista de antecessora. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou solidariamente
SpaccaDesde as tentativas de regulamentação da Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados das empresas, em 1994, até sua versão final pela lei 10.101/2000, constata-se frequentemente que há uma confusão
Decreto que formaliza a adesão do Brasil a um tratado internacional, aprovado e ratificado pelo Congresso, equivale a lei ordinária, algo que não pode ser revogado pelo presidente da República.
Na opinião do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, a distribuição de competências dos entes federativos deve ter como principal objetivo “a máxima efetividade dos direitos fundamentais”. Foi
Somente a União tem competência para legislar sobre questões relativas a relações de trabalho. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei paulista 10.849/2001, que
Ao receber ação com denúncias de infrações às leis trabalhistas por parte da Arcos Dourados, administradora da rede McDonald’s no Brasil, o juiz Igor Cardoso Garcia, da 7ª Vara do Trabalho de
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando lei estadual do Ceará que
Para assegurar a livre circulação nas rodovias federais do Paraná, a 3ª Vara Federal de Curitiba deferiu liminar pedida pela Advocacia-Geral da União para proibir caminhoneiros de bloquear as estradas
Ignorar regra já conhecida do ambiente de trabalho resulta em quebra de confiança, "elo necessário para o prosseguimento normal da relação de emprego", e justifica demissão por justa causa. Com