A administração pública direta não pode suprimir, por ordem de um de seus agentes, o pagamento de parcela salarial instituída por lei ordinária municipal. Isso porque o procedimento contraria o princípio

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente acórdão cujo relator foi o ministro Walmir Oliveira da Costa, rejeitou agravo de instrumento da empresa reclamada, considerando os engenheiros

A redução de pagamento devido à reversão de função do trabalhador não pode ser caracterizada como alteração contratual ilícita. Assim entendeu, de maneira unânime, a 7ª Turma do Tribunal Superior

Os funcionários de empresas que atuam no ramo da terceirização, mas não trabalham diretamente para as companhias tomadoras de serviço, não podem incluí-las em ações que pedem o pagamento de

A 1ª Turma do STJ começou a julgar nesta quarta-feira (23/9) quais os critérios que devem ser considerados para haver incidência créditos relacionados ao PIS e à Cofins. O julgamento

Controvérsias que envolvem sindicato e trabalhador devem ser julgadas na esfera trabalhista, mesmo que envolvam danos morais por manifestações consideradas ofensivas. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho

O procurador do Trabalho Erich Vinicius Schramm é o novo comandante do Ministério Público do Trabalho em São Paulo. A eleição aconteceu no dia 28 de agosto e o  resultado foi divulgado nesta quarta-feira (23/9). A

Alguém que durante dez anos exerceu uma função especial e recebeu gratificação por isso não pode ter a remuneração reduzida caso a empresa decida tirá-lo do serviço em questão. Depois de

Caberá ao Supremo Tribunal Federal definir o regime de contratação dos servidores dos conselhos que fiscalizam o exercício de profissões liberais. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou

Um caixa que passa o dia todo digitando dados deve ter os mesmos direitos de um digitador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que