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O empregador é responsável pelo pagamento das despesas de tratamento de doença decorrente da função exercida. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fabricante
O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou nesta terça-feira (18/8) um termo de cooperação técnica para fortalecer, consolidar e replicar as
O recurso movido por uma construtora retomará a discussão sobre a legalidade do modelo de cobrança da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). No caso analisado — Recurso Extraordinário (RE) 838.284
Em audiência de conciliação nesta terça-feira (18/8), no Supremo Tribunal Federal (STF), representantes do Sindicato dos Servidores e Empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional no Rio
A profissão de aeroviário compreende não só os que exercem serviços terrestres da empresa de transportes aéreos, mas também os trabalhadores em serviços de manutenção, operações, auxiliares e gerais, conforme
Controlar as idas de um funcionário ao banheiro é lesão à dignidade humana e a empresa que o faz deve indenizar o trabalhador. Com base nesse argumento, 4ª Turma do
Várias empresas obtiveram liminares favoráveis para não recolher o percentual de 4,65% para o primeiro pagamento do PIS e Cofins sobre receitas financeiras, marcado para o dia 25 de agosto.
Acumular o cargo de professor com uma posição no funcionalismo público que seja de natureza técnica ou científica não fere a Constituição. Com esse posicionamento, a 3ª Turma do Tribunal
A Procuradoria-Geral da República está questionando no Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 131/2015, da Paraíba, que prevê transferência de depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo para pagamento
A desconsideração da personalidade jurídica só pode envolver os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim entendeu a juíza Nubia Soraya da Silva Guedes, da 7ª Vara