A Câmara dos Deputados deve votar nas próximas sessões um projeto para permitir que, no mínimo, 42 mil pessoas tenham direito a receber o seguro-desemprego. Esse é o número de

A Justiça do Trabalho foi pioneira na aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica, ato pelo qual, no transcorrer do processo judicial, é desconsiderada a autonomia da sociedade enquanto

As anotações de contratação e desligamento na carteira de trabalho, se ocorrerem em um curto intervalo de tempo, podem prejudicar o trabalhador durante a busca por uma nova vaga e

Com o objetivo de evitar demissões por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória, o Programa de Proteção ao Emprego, que vai permitir a

Em ações envolvendo interesse de herdeiro menor de idade, os prazos de prescrição não correm. Esse é o entendimento  que levou a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a

Por exercer atividade tipicamente pública, os conselhos fiscalizadores do exercício de profissões regulamentadas estão submetidos ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Sendo assim, são obrigados a motivar a dispensa

Quem presta declaração falsa, com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atenta contra as disposições do artigo 299 do Código Penal. 

Por considerar que a demissão de um trabalhador que sofre de alcoolismo foi discriminatória, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) manteve a reintegração de

Não conceder férias a funcionário gera dano moral. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou uma empresa de gestão ambiental a pagar R$ 2

Um movimento inesperado fez a Câmara dos Deputados aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns tipos de crimes, mesmo depois de o tema ter