Os aluguéis pagos pela empresa aos funcionários que residem em cidade escolhida pela companhia devem ser considerados uma parcela do salário do empregado. O entendimento unânime é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
A trabalhadora que iniciar um processo de adoção de recém-nascido tem direito à estabilidade provisória e, consequentemente, à licença-maternidade. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do
Em parecer, os advogados Cláudio Mariz de Oliveira e Ives Gandra da Silva Martins afirmam que a operação “lava jato” distorce e desvirtua a teoria do domínio do fato. A
Acidentes envolvendo prestadores de serviço também são responsabilidade da empresa contratante. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou a Companhia Paulista de
A Constituição prevê o direito de trabalhadores da área da saúde de acumularem dois empregos públicos com horários distintos. A decisão unânime da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho de São Paulo reverteu
Quando um trabalhador é demitido por justa causa, o pagamento das férias relativas a período ainda incompleto se torna indevido, pois a própria Consolidação das Leis do Trabalho coloca essa
A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho sobre políticas contra o trabalho infantil. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do
O Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) vai sugerir ao Conselho Nacional de Justiça a alteração do índice de correção dos precatórios trabalhistas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Um erro na intimação de uma das partes fez com que o Plenário do Supremo Tribunal Federal anulasse o julgamento do Recurso Extraordinário 658.312, com repercussão geral reconhecida, no qual havia
Empregador doméstico deve registrar diarista que trabalha três vezes por semana. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um empregador a assinar
