No âmbito da Justiça do Trabalho, uma empresa não pode ser responsabilizada pelo suicídio de ex-funcionária cometido dois anos depois de sua demissão. Com esse entendimento, a juíza Rosângela Pereira Bhering, na

Trabalhadores não podem ter seus vencimentos reduzidos. Assim, caso um funcionário seja rebaixado de uma função comissionada, deve continuar a receber a mesma quantia que ganhava quando exercia essa função.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, anunciou que a corte verificou um aumento de 19% no número de processos julgados em relação ao mesmo período do

A Câmara dos Deputados deve votar nas próximas sessões um projeto para permitir que, no mínimo, 42 mil pessoas tenham direito a receber o seguro-desemprego. Esse é o número de

A Justiça do Trabalho foi pioneira na aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica, ato pelo qual, no transcorrer do processo judicial, é desconsiderada a autonomia da sociedade enquanto

As anotações de contratação e desligamento na carteira de trabalho, se ocorrerem em um curto intervalo de tempo, podem prejudicar o trabalhador durante a busca por uma nova vaga e

Com o objetivo de evitar demissões por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória, o Programa de Proteção ao Emprego, que vai permitir a

Em ações envolvendo interesse de herdeiro menor de idade, os prazos de prescrição não correm. Esse é o entendimento  que levou a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a

Por exercer atividade tipicamente pública, os conselhos fiscalizadores do exercício de profissões regulamentadas estão submetidos ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Sendo assim, são obrigados a motivar a dispensa

Quem presta declaração falsa, com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atenta contra as disposições do artigo 299 do Código Penal.