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No debate sobre como fazer frente à exploração do trabalho infantil, que ainda afeta 3,2 milhões de brasileiros entre 5 e 17 anos, a Justiça e o Ministério Público do
Na inteligência do artigo 487, inciso II, da CLT, a parte da relação empregatícia que rescindir o contrato de trabalho, sem justa causa, deve informar acerca da resolução do contrato
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula
Empresa de ônibus que desconta despesas decorrentes de estragos nos veículos do salário do motorista, mesmo sem prova de sua culpa, viola o princípio da intangibilidade salarial, e, por isso,
É possível conceder um pedido genérico em casos de reparação material onde os efeitos decorrentes do dano não podem ser definidos imediatamente, desde que a solicitação seja feita de maneira
Deslocamento de funcionário de cidade por tempo determinado não obriga empregador a pagar adicional no salário. Com esse entendimento, a 3º Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa
A empresa que registra o número do PIS de funcionário incorretamente deve indenizar trabalhador. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região condenou uma universidade a pagar R$
Herdeiros de vítimas fatais de acidentes de trabalho devem solicitar indenização até completar 16 anos, que é a idade limite para serem considerados incapazes de exercer atos da vida civil.
ReproduçãoArmando Castelar PinheiroReprodução O Poder Judiciário terá um papel ainda mais importante nesse momento de desaceleração da economia brasileira, avaliou Armando Castelar Pinheiro (foto), coordenador Geral de Pesquisa Econômica Aplicada do