A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu pela aplicação do princípio da insignificância em um caso de crime de apropriação indébita previdenciária.  Segundo a denúncia, o sócio

Não há limite legal para o número de pedidos de penhora on-line de recursos em conta bancária, por meio do sistema Bacen Jud. Porém, tribunais regionais federais, com base em

O simples risco de uma doença se desenvolver por conta de exposição à radiação no local de trabalho justifica o pagamento de indenização. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do

O salário é considerado verba alimentar e prioritária, sendo indispensável ao empregado e sua família. Com esse fundamento, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido

Roberto Stuckert Filho/PRA partir de agora, os empregados trabalharão oito horas diárias, ou seja, 44 horas semanais Crédito: Roberto Stuckert Filho/PR A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (2/6) a

Ao pedir a condenação à Justiça Federal — em alegações finais — dos três executivos da Camargo Corrêa, Dalton Avancini, Eduardo Leite e João Auler a força-tarefa da operação "lava jato"

Seguindo o disposto no artigo 99 da Lei 6.815/1980, que proíbe a inscrição de estrangeiro portador de visto temporário em conselho de fiscalização profissional, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª

Maria de Fátima Zanetti Barbosa e Santos é nova consultora jurídica da banca Rodrigues Jr. Advogados. Maria de Fátima é desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A reversão da justa causa não implica na concessão de indenização por danos morais. Foi o que decidiu a 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) ao julgar um

A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre empresas não constituem elemento suficiente para caracterizar grupo econômico. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior