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Anistiado aposentado por invalidez tem direito a plano de saúde da empresa em que trabalhava. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a imediata inscrição
O juiz que deu voz de prisão a dois atendentes da TAM será investigado pelo Conselho Nacional Justiça por suspeita de ter cometido outras infrações. A decisão unânime foi tomada
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira a 13ª fase da operação “lava jato” em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. São seis mandados judiciais, sendo quatro
A demissão injustificada de professores no decorrer do ano letivo pode gerar dano moral, pois impede que o trabalhador obtenha um novo emprego rapidamente. Esse entendimento tem como base o
Os escrivães das serventias judiciais não oficializadas devem ser regidos pelo Estatuto do Servidor Público Estadual de Goiás (Lei 10.460/88) e pela Constituição Federal. Portanto, os ocupantes destes cargos devem se
Como o salário tem natureza alimentar, eventual dívida trabalhista não pode ser parcelada. Por essa razão, a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo foi condenada a pagar, em parcela
A coisa julgada tutela o princípio da segurança, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e não podem ser modificadas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior
Professora que não informa à universidade que tem mestrado e doutorado não recebe adicional de aprimoramento acadêmico. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu
A decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que impede integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de advogar repercutiu mal entre tributaristas. Em meio a
A exclusão da multa administrativa imposta em razão do não cumprimento da cota de pessoas com deficiência ou reabilitadas só é possível se a empresa demonstrar que usou todos os