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A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) tem imunidade absoluta de jurisdição, de acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações
Permitir que empresas terceirizem suas atividades-fim transformaria o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”, violando a Constituição Federal. É o que afirma o procurador-geral da República,
A Caixa Econômica Federal foi condenada a reverter a demissão por justa causa e a reintegrar um técnico bancário que dispensara por acumular a função na instituição com o cargo
Cláusula de dissídio coletivo que prevê vantagens para empregado que pedir demissão só é válida durante processo de reorganização da empresa. Após isso, a medida não se justifica, e deve
O governo se mobilizou para garantir a aprovação da indicação do jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal e usar essa vitória para enfraquecer o presidente do Senado,
A Justiça do Trabalho é que deve processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho, segundo determina o artigo 114 da Emenda Constitucional 45, de 8 de
A falta de atualização curricular não é razão para afastamento ou rebaixamento de cargo profissional. Assim decidiu a 7ª Vara do Trabalho de Brasília ao condenar a União Brasiliense de
A 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinou que uma ótica se abstenha de práticas constrangedoras, inclusive de natureza sexual, contra seus funcionários. A liminar foi proferida em uma Ação
Um trabalhador que ficou sem receber parcelas do seguro desemprego por conta de informações equivocadas prestadas por uma empresa de engenharia deve receber indenização por danos morais em valor equivalente a
A responsabilidade dos sócios na execução trabalhista somente recai a pessoa física, digo “sócio” após esgotados todos os meios de execução da pessoa jurídica. Isso quer dizer que a falta