Sindicatos precisam comprovar registro no Ministério do Trabalho e Emprego para ter legitimidade processual para mover ação em nomes dos trabalhadores que alega representar. Com base nesse entendimento, a 4ª

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (12/5) alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais. As mudanças foram propostas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. As alterações (veja

Expor empregados em listas de inadimplência configura dano moral presumido. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou a fabricante e distribuidora da Coca-Cola em Curitiba (PR),

O candidato aprovado em concurso público tem assegurado o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existente vaga disponível dentro da validade do concurso. Com esse

O vício em drogas é uma doença grave. Por isso, um trabalhador dependente químico não pode ser dispensado por justa causa devido a faltas ao serviço decorrentes dessa sua condição.

Os servidores reintegrados pela Lei da Anistia (Lei 8.878/1994) não têm direito a reparação pelo período em que ficaram afastados. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª

Funcionário submetido a revista com contato físico deverá ser indenizado pelo empregador por danos morais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma

Empresas não podem prorrogar a jornada de trabalho de seus funcionários além do limite legal de dez horas (oito regulares e duas extras) por dia. Com base nesse entendimento, a

O contribuinte que aderiu ao Refis, em 2009, não precisa pagar honorário de sucumbência — verba devida ao vencedor de um processo. A decisão, unânime, é da 1ª Turma do

Empresa que investiga depois de oito meses atestado médico apresentado por funcionário para justificar faltas e, com a prova de sua falsidade, o demite, desrespeita o princípio da imediatidade. Com