Após a aprovação da PEC que altera a idade da aposentadoria compulsória de ministros do Judiciário de 70 para 75 anos, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que

Candidato com deficiência auditiva em um dos ouvidos não tem direito a concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais em concurso público. Com esse entendimento, a 6ª Turma

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, pelo Tribunal Superior do Trabalho, de todos os recursos extraordinários que tratem de dispensas imotivadas em empresas públicas e

A Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina e a Associação Catarinense de Imprensa (ACI) estão se unindo para analisar os casos de afronta à liberdade de expressão cometida

A Administração Pública só pode ser responsabilizada pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários de funcionários terceirizados se for comprovada a relação entre a falta de fiscalização do ente governamental e

Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Fazenda Nacional não pode substituir garantia dada em execução fiscal — fiança bancária, por exemplo — por penhora de dividendos. A

Por entender que a inclusão de um gerente como sócio na empresa tinha como objetivo desvirtuar a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

Os embargos de terceiros devem seguir a mesma forma da ação principal. Ou seja um recurso em processo físico, não pode seguir de forma eletrônica. Com esse entendimento, a 5ª

Pela Constituição Federal, é permitido que sindicatos atuem como substitutos do trabalhador de forma ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional que representam. A regra, prevista no artigo 8º,