O prazo para execução de título executivo judicial é de cinco anos. A decisão é da 26ª Vara Federal de São Paulo, ao extinguir um processo, com resolução de mérito,

Filha responde solidariamente por encargos trabalhistas de enfermeiro que cuida de pai incapaz. Com esse entendimento a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma decoradora de Belo Horizonte

Considerando que houve prestação de serviço de forma contínua, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de uma diarista que durante 12 anos fez faxina três

Um levantamento mostra que, de 2008 a 2014, foram feitos seis mil pedidos de vista no Superior Tribunal de Justiça — mil pedidos por ano. A média de tempo entre o pedido

O percentual de 5% de direito de arena devido aos jogadores de futebol só valem a partir da promulgação da Lei 12.395, em 16 de março de 2011. Com esse entendimento,

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) manifestou-se nesta terça-feira (7/4) contra um projeto de lei que quer regulamentar a terceirização em todas as atividades empresariais, inclusive

O Conselho da Europa aprovou recomendações para orientar os 47 países do continente sobre como agir para proteger a privacidade dos trabalhadores. Uma das orientações é que o monitoramento pela

Ao implantar um plano de demissão voluntária com foco no desligamento de pessoas mais velhas, o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes)  agiu de forma discriminatória. Assim concluiu a

No centro da operação zelotes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve 96% das autuações feitas pela Receita Federal em 2010 e julgadas até 31 de dezembro de 2014.

O vínculo empregatício não pode ser reconhecido se a atividade desenvolvida pelo empregado for considerada ilícita. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)