A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora fixados em processos trabalhistas. O entendimento é contrário

O governo federal não deve exagerar nas multas que aplicará às empreiteiras envolvidas nos esquemas de corrupção com a Petrobras denunciadas pela operação “lava jato”. Caso contrário, as empresas podem

A função de jardineiro não gera direito ao adicional de insalubridade. Foi o que decidiu a juíza Anaximandra Kátia Abreu Oliveira, da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em Minas

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Juiz arbitral não pode requerer liberação do seguro-desemprego em benefício de terceiros. Quem deve fazê-lo perante o Ministério do Trabalho é o trabalhador, uma vez que, salvo autorização legal expressa, ninguém pode

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Candidato aprovado em concurso público que é preterido por terceirizados na contratação, sob a alegação de inexistência de vagas, deve ser admitido pela entidade estatal. Com base nesse entendimento, o

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