A Administração Pública pode aumentar a jornada de trabalho de um servidor para adequá-la àquela prevista no edital do concurso. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional

Dispensa decorrente de decisão judicial não pode ser considerada discriminatória. Por essa razão, a 8ª Turma do Tribunal do Trabalho absolveu uma empresa de pagar a indenização por danos morais pela despedida

Com base no princípio da inalterabilidade contratual, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a gratificação de função retirada pela empresa, em razão da adoção de uma

Um pecuarista que comprou um caminhão penhorado para pagamento da dívida trabalhista do antigo proprietário conseguiu mudar a decisão que tornava o bem indisponível. A 7ª Turma do Tribunal Superior

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou a reintegração de um professor dispensado por justa causa por apresentar atestado em escola municipal, mas continuar trabalhando

O programa da declaração do Imposto de Renda 2015 (ano-base 2014) veio recheado de novidades para este ano e o próximo. A Receita informou que vai exigir que advogados, médicos,

Um auxiliar de serviços gerais do Rio de Janeiro vai receber R$ 300 mil de indenização por danos morais após sofrer uma descarga elétrica de mais de 13 mil volts.

O juiz Pedro Paulo Ferreira, da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, afastou a dispensa por justa causa aplicada à uma telefonista pelo fato de ela solicitar aos seus

A execução deve ser processada da forma menos danosa ao devedor. Seguindo esse princípio, é possível inverter a ordem de preferências do artigo 655 do Código de Processo Civil e

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil por irregularidade na representação processual. O advogado tinha mandato outorgado pela