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Por entender que a multa rescisória do FGTS prevista na Lei Complementar 110/2001, paga pelo empregador quando demite empregado sem justa causa, já cumpriu a sua finalidade e que a
Moradia fornecida a trabalhador rural não integra o salário, porque ela é oferecida ao funcionário apenas para tornar viável a sua atividade, e não como forma de recompensá-lo. Esse foi
O pagamento da rescisão do contrato de trabalho dentro do prazo legal, ainda que com cheque a compensar, basta para afastar a aplicação da pena prevista no artigo 477 da
Cuidar de adolescentes infratores é atividade de risco, visto que expõe o empregado acentuadamente a acidentes, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
Como não há relação de emprego entre sindicado e trabalhador, inexistem fundamentos legais para que a entidade tenha responsabilidade solidária por morte em acidente de trabalho. Foi com esse entendimento que
Uma cena nada inusitada para os dias atuais me fez refletir sobre o uso do celular durante a jornada de trabalho. Um auxiliar de serviços gerais do prédio em que
O uso de seis imagens de um professor por um colégio do interior de São Paulo — quatro em conteúdos publicados em jornais e duas em ação de marketing por
Quando um funcionário ganha celular e tem a conta paga mensalmente pela empregadora, o valor da franquia não caracteriza salário utilidade ou salário in natura (vantagem habitual que o empregado recebe).
Autos de infração aplicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, devido a constatação de irregularidades em empresas, podem ser expedidos fora do local onde foi feita a inspeção. Com esse entendimento, a
O site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), com sede em Belo Horizonte, trouxe, no último dia 13 de fevereiro, interessante notícia sobre o julgamento de reclamação