O parcelamento da dívida suspende, automaticamente, a execução tributária. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que atende ao Rio de Janeiro,

O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho, dentre o rol de direitos assegurados aos empregados. Convenção e acordo coletivo são

DivulgaçãoPelo menos 80% dos serviços dos Correios na capital do país deverão funcionar durante o movimento grevista. Foi o que determinou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen,

Questões relacionadas a contrato individual de trabalho não podem ser resolvidas por arbitragem. Isso porque esses acordos contêm direitos indisponíveis, como salário e férias, aos quais o trabalhador não pode

Uma advogada teve seu pedido de reincorporação ao quadro de servidores do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por meio de ação judicial afastado. A decisão foi da 2ª Vara

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, consolidou os números de leilões feitos em 2014. No total, foram arrecadados R$ 320.058.339,20 nas 38 hastas públicas unificadas

Membro da Cipa que renuncia ao mandato, por meio de documento escrito e sem vícios, perde a estabilidade provisória. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho

Faz um ano e meio que a Justiça do Trabalho no Reino Unido deixou de ser gratuita. Durante esse tempo, ONGs e advogados vêm tentando mostrar por que o passo

O monitoramento indiscriminado de contas-salário dos empregados pelo banco, quando dentro dos limites previstos em lei, não constitui violação ao sigilo ou conduta desonrosa ao empregado. Entendendo assim, a 8ª

Leiloeiros que são servidores concursados de tribunais já recebem remuneração para o exercício do cargo e não devem receber comissão sobre o preço alcançado em leilões e praças.  Assim entendeu