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Lei que altera carreira pública e privilegia novos servidores em detrimento dos antigos para promoções funcionais ofende os princípios da igualdade, legalidade, isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Com base nesse
Educadora infantil que trabalha em creche municipal não pode ser enquadrada como professora. O parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei 11.738/2008 definiu quem são os profissionais da educação básica,
Parte das empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras deverá ser julgada com base nas regras mais duras da nova Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 29 de janeiro deste
SpaccaEstabelece a Constituição Federal do Brasil no artigo 225, caput, que cabe ao Poder Público e à coletividade defender o meio ambiente, nele, incluído o do trabalho (artigo 200, inciso VIII). A
A responsabilidade objetiva do Estado, como regra, independe da comprovação de culpa ou dolo. Ou seja, basta a configuração de existência de ação, de dano e de nexo de causalidade.
A Câmara dos Deputados analisa a criação de 324 cargos para o Tribunal Superior do Trabalho, sendo 270 vagas de analista judiciário, área judiciária, e 54 postos em comissão de
Empresa pública que obriga servidor a tirar licença prêmio comete assédio moral, e deve pagar indenização ao funcionário. Assim concluiu a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) ao manter
Após ficarem de fora do aumento de salário concedido ao Judiciário e Ministério Público, na semana passada, defensores públicos federais afirmaram que não foram beneficiados porque, ao contrário dos juízes
A conversão de um terço das férias em abono pecuniário deve ser uma opção do empregado,e não pode ser imposta pelo empregador, sob pena de nulidade. Com base nesse entendimento,
A apresentação de posicionamento diverso de tribunal é exercício do direito de defesa, e não litigância de má-fé. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho