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Empresa terceirizada tem que emitir notas fiscais pelos serviços prestados a órgão público. Foi o que decidiu a 19ª Vara Federal do Distrito Federal ao julgar uma ação movida pela
A Petrobras conseguiu o desbloqueio de mais de R$ 126,6 milhões destinados ao pagamento de dívidas trabalhistas a quase 5 mil operários que atuam na construção da Refinaria Abreu e
O artigo 5º da Constituição, em seu inciso VI, enaltece o princípio da tolerância e o respeito à diversidade religiosa, o que abarca, até mesmo, a liberdade de em nada
Nos casos de negligência das normas de segurança e trabalho, cabe ao Instituto Nacional de Seguro Social propor Ação Regressiva contra a empresa. Assim determina o artigo 120 da Lei da Previdência. A
Um trabalhador demitido por justa causa após o fim de greve não pode alegar falta de isonomia no tratamento se a medida da empresa atingiu mais de 200 colegas. A
O cálculo de folga de trabalho em terra e plataforma é diferente. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que atende o
A página da internet do TST publicou decisão (E-ED-RR — 139400-03.2009.5.05.0017) da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), da relatoria do ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, proferida dia 13
O intervalo mínimo de 15 minutos na jornada de trabalho de mulheres antes do período de hora extra é constitucional. A decisão é do Supremo Tribunal Federal. Por maioria, o Plenário do
O princípio constitucional que inibe a discriminação entre pessoas também pode ser utilizado nas relações trabalhistas. Dessa forma, o empregado de uma determinada categoria não pode ter tratamento diferenciado de
O Supremo Tribunal Federal irá definir se a legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Por meio do Plenário Virtual, a corte