O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região disponibilizou uma nova versão do seu site, específica para o acesso via dispositivos móveis. O objetivo do site mobile é facilitar aos jurisdicionados
O direito ao uso da garagem de um prédio pode ser objeto de penhora, mesmo que não haja uma vaga específica do morador. Isso porque contém em si valor econômico
Para ter reconhecido direito a aposentadoria especial, agricultor não precisa ter trabalhado na lavoura e na pecuária. O trabalho em apenas uma das atividades já é suficiente para receber o
Empregados e patrões não podem fazer acordo sobre o destino a ser dado às gorjetas recebidas pelos funcionários. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que
Por entender que o Código de Processo Civil define os honorários de sucumbência como um ressarcimento a quem sai ganhando no processo pelos gastos que teve com sua defesa judicial,
A prova de que o empregado entrou em contato com a empresa durante seu afastamento é motivo suficiente para reverter a dispensa por justa causa. Segundo a 7ª Turma do Tribunal Superior
Usar imagem, sem autorização, de ex-empregado em propaganda comercial gera indenização por danos morais, ainda que a divulgação não fira seus direitos de personalidade e a boa fama. Assim entendeu a
Por considerar que a prescrição bienal de uma dívida começa quando o contrato de trabalho termina, ainda que a ação trate de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
Empresas não têm obrigação de pagar os dias parados dos empregados durante uma greve, mas o desconto salarial deve ser feito de forma gradual. Assim entendeu a Secção Especializada em
A jornada de trabalhadores de minas subterrâneas deve se limitar a seis horas diárias ou 36 horas semanais. A regra está prevista no artigo 293 da Consolidação das Leis do