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O debate a respeito da “terceirização de mão de obra” volta à cena a partir do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral sobre esse tema nos
O fornecimento de informações, sem caráter depreciativo ou discriminatório, às transportadoras e companhias de seguros sobre motoristas não é ilícito, mas mera prestação de serviços inerente à atividade de gerenciamento
A conduta condenável de revalidar produtos perecíveis na fiambreria de um supermercado não pode embasar demissão por justa causa do empregado se o ato se deu em atendimento às ordens
Discute-se a respeito da licitude da conduta do empregador de exigir e solicitar certidão de antecedentes criminais para a admissão do empregado. A Constituição da República, no artigo 5º, inciso
Por também ser beneficiário, filho pode propor embargos pedindo a desconstituição da penhora de seguro de vida de seu pai. Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça do Trabalho de
A operadora de telefonia Oi foi condenada a pagar, solidariamente com a Telecomunicações e Engenharia  (Telenge), indenização de R$ 5 mil a um funcionário que se sentiu assediado moralmente porque a
Se o atraso não causar prejuízo à instrução processual, não se justifica a declaração de revelia da parte atrasada. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não
Advogado que recebe dinheiro de acordo judicial e não o repassa integralmente a seu cliente comete o delito de apropriação indébita. A prática ultrapassa o mero "desacerto civil" e entra na esfera
No Supremo Tribunal Federal, apenas três processos em tramitação representam impacto de cerca de R$ 374 bilhões para o governo federal, segundo cálculo do jornal Valor Econômico com base em
A empresa que tem condições de controlar a jornada dos seus empregados em trabalho externo não pode se beneficiar da regra contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das