A falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto não é suficiente para considerar esses documentos inválidos. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho

SpaccaO direito dos trabalhadores à Participação nos Lucros ou Resultados das empresas, trazido no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal em 1988, parece ter tomado rumos que exigem reflexão

Um trabalhador teve um Mandado de Segurança negado porque não autenticou as cópias do ato que questionava nem da intimação. A decisão, proferida pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais

Os conflitos envolvendo greves de âmbito local ou municipal devem ser resolvidos pelo Tribunal de Justiça que tem jurisdição sobre o local do movimento, quando se trata de paralisação promovida

Quase seis anos após a Justiça decretar a falência da companhia aérea Vasp, os ex-empregados ainda não conseguiram receber o que o próprio Judiciário já reconheceu como devido. Apesar das

Por descumprimento da cota legal para aprendizes, a General Motors do Brasil Ltda. terá que, além de contratar aprendizes no percentual exigido por lei, pagar indenização por danos morais coletivos

Nesta sexta-feira (8/8) entra em vigor a Lei 12.964 que prevê o pagamento de multa caso o empregador não assine a Carteira de Trabalho do empregado doméstico. A dificuldade em

Devido às falhas no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) suspendeu mais uma vez os prazos judiciais

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) foi condenada a pagar cerca de R$ 460 mil a um ex-empregado que foi contaminado com radiação quando trabalhou na empresa. Segundo o trabalhador,

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está sem perspectivas de indicações de novos conselheiros e deverá atravessar o segundo semestre com o quórum mínimo de quatro conselheiros, o que