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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, manteve decisão que suspendeu a redução dos salários dos servidores municipais de Mucambo (CE). No entendimento do ministro, a administração

A conduta temerária do advogado em juízo deve ser apurada em ação própria. Com esse entendimento, baseado no artigo 32 do Estatuto da Advocacia, a 4ª Turma do Tribunal Superior

O manuseio de microscópios e amostras químicas diversas não é função exclusiva do cargo de pesquisador, mas própria também da função de técnico. Com esse entendimento, a 14ª Vara Federal

A dispensa sem justa causa de empregado com deficiência só é válida se a empresa tem prova de que preenche o percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com esse

Um pescador que teve o auxílio-doença recusado porque seu nome constava como servidor da cidade de Caxias (MA) terá seu pedido de indenização de danos morais apreciado pela Justiça comum.

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Seguindo essa determinação, fixada na Súmula 439

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A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar o pedido de registro sindical por entidade representativa de servidores públicos estatutários. Isso porque, pela Constituição, a competência da Justiça trabalhista

O intervalo de trabalho não pode ser confundido com o tempo de tolerância antes ou depois da jornada para que o empregado faça algo obrigatório ao seu trabalho, como tomar