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Devido a natureza acessória do passe do atleta ao contrato de trabalho, a competência para processar e julgar a ação que exige o seu pagamento é da Justiça do Trabalho.
O Superior Tribunal de Justiça julgou que, caso a parte tenha demonstrado por outros meios que apresentou seu recurso dentro do prazo, não é necessário entregar à Justiça a cópia
Os Correios devem respeitar as garantias trabalhistas fixadas nos editais de concurso público para carteiros, especialmente aquelas que estabelecem limite máximo de quilômetros percorridos por dia e carga máxima de
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido acordo individual de compensação de jornada firmado entre um pintor automotivo e uma fabricante de carrocerias de ônibus. Segundo a
A decisão mais importante dos últimos anos para o empresariado brasileiro será tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Caberá à corte definir os parâmetros para a terceirização, um dos temas que
Um hospital de Belo Horizonte foi condenado a indenizar uma nutricionista que teve seu nome divulgado indevidamente após sete anos da rescisão contratual. A decisão é da 3ª Turma do
A juíza da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Carolina Guerreiro Morais Fernandes, reconheceu a responsabilidade das franqueadoras Anhanguera Educacional e LFG pelos créditos trabalhistas postulados por trabalhadora contratada pela
Sentença trabalhista que passa a produzir efeitos após o trânsito em julgado de uma sentença penal viola a coisa julgada penal. Com base nesse entendimento, por unanimidade, a Seção Especializada
Um levantamento da FGV Direito Rio, que será lançado nos próximos meses, mostra que o Supremo Tribunal Federal leva, em média, cinco anos para julgar de forma definitiva Ações Diretas
A definição dos parâmetros da terceirização de mão de obra no Brasil será feita pelo Supremo Tribunal Federal. A corte reconheceu a repercussão geral do tema na sexta-feira (16/5), por