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A editora Abril não deve indenizar um ex-jogador de futebol por explorar sua imagem em figurinhas do álbum do Campeonato Brasileiro de 1989. Isso porque, no final da década de
O anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, que lista as atividades insalubres envolvendo agentes químicos, não faz referência ao tempo de exposição ao agente para caracterizar
É de responsabilidade do empregador manter a segurança dos profissionais responsáveis  pelo  atendimento  de  pessoas  com  problemas psiquiátricos, pois estão expostos a perigos e riscos incomuns. Isso poraque lidam com
O empregador que publica em jornal de grande circulação nota divulgando que o funcionário abandonou o emprego e, no mesmo ato, determina que compareça na sede da empresa em 24
O Ministério Público da Itália se manifestou pela extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil condenado no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O caso
Inicialmente, é importante entender o significado do instituto aposentadoria para, a partir dele, ser possível compreender as especificidades da aposentadoria compulsória. O renomado autor José dos Santos Carvalho Filho (2012,
A Companhia Brasileira de Bebidas (Ambev) foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho por terceirização ilícita em suas atividades. Promotores de vendas contratados de empresa intermediária desenvolviam atividade-fim para a
Empresa não pode mandar grávida ficar em casa durante o período de estabilidade. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região ao condenar uma transportadora a pagar indenização
A concessão de apenas parte do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período total, e não só da parte que não foi usufruída, com acréscimo de,
A abertura de processo administrativo não é obrigatória para motivar a dispensa de celetista concursado de empresa pública, bastando para a demissão a existência de prova idônea. Esse foi o