Baseado no artigo 199, inciso I, do Código Civil, que prevê alteração no prazo prescricional quando houver condição suspensiva, o Tribunal Regional da 15ª Região acolheu prejudicial de mérito e

No âmbito de um processo trabalhista, é possível, e mesmo frequente, o réu, em contestação, requerer a citação de um terceiro para integrar a lide como litisconsorte passivo, visando o

A existência de ação exercitável, de inércia do titular da ação, de continuidade dessa inércia durante certo tempo e de ausência de fato previsto em lei que permita suspensão do

Serviços de montagem, instalação e manutenção de elevadores equivalem à extensão da prática de comércio desses produtos e, por isso, são atividades-fim. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a rádio Jovem Pan a pagar ao jornalista Milton Neves Filho o percentual de 40% relativo ao acúmulo de funções de locutor anunciador, locutor

Caracteriza dano moral trabalhista, passível de indenização, o ato que altera o bem-estar psicofísico do empregado. Para o reconhecimento da ilicitude, a conduta ofensiva tanto pode ser deflagrada pelos prepostos

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) questiona no Supremo Tribunal Federal uma portaria do governo federal que criou um cadastro com nomes de pessoas e empresas relacionadas ao

É incabível a interposição do recurso de Embargos contra decisão proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Há previsão legal apenas para acórdãos

Por não adotar medidas preventivas, não fornecer tratamento psicológico e manter o trabalhador na mesma função quando ainda estava psicologicamente abalado, a Empresa Jornalística Caldas Júnior (Correio do Povo) deve

Uma guerra de decisões judiciais provocou tumulto na votação para a presidência da Federação do Comércio do Rio de Janeiro. A maioria dos sindicatos ligados à Fecomércio-RJ decidiu na última