A contratação irregular de um trabalhador não gera vínculo com a administração pública direta, indireta ou fundacional. Porém, a não vinculação não afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas

As cláusulas normativas das convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva. Seguindo esse entendimento, firmado na súmula 277 do

Ao estabelecer critérios para promoção, a empresa assume o compromisso de avaliar os funcionários e gera neles a expectativa de que sejam recompensados ao se esforçarem nas atividades. Com entendimentos

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou uma regra para as eleições deste ano que tem o objetivo de acabar com as chamadas "doações ocultas", dinheiro repassado aos candidatos sem que seja

A ausência de condições dignas de trabalho, como jornadas extenuantes, leva à rescisão do contrato por falta grave do empregador e garante que o funcionário receba benefícios como aviso prévio

A Administração Pública pode ser responsabilizada e arcar com verbas trabalhistas de terceirizados se não fiscaliza os contratos, mas a simples falta de pagamento pela contratante do prestador de serviços

A produção e a colheita da fruta fazem parte da atividade-fim da indústria do suco, o que torna as empresas, e não os produtores rurais, responsáveis por toda a cadeia.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista e manteve condenação da Souza Cruz, que deverá indenizar

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, recomendou a inclusão em pauta, na semana de 22 a 30 de abril, preferencialmente, dos casos que tratem de questões

Uma empregada aposentada do Banco do Brasil obteve no Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento do direito ao benefício da Justiça gratuita e não terá que arcar com as custas