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A empresa não pode ser multada por não conseguir atender à cota destinada a deficientes se não houver trabalhador capacitado ou interessado no trabalho. Esse foi o entendimento aplicado pela
O ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal aceitou o pedido para que o Banco Central possa atuar na ação em que o Partido Solidariedade demanda a correção das
O aumento na jornada diária de trabalho em minas de subsolo depende da aprovação da mudança em norma coletiva e de licença prévia de autoridade competente em higiene do trabalho,
Embora o pedido de demissão seja iniciativa do empregado, a rescisão do contrato é nula se o funcionário tem menos de 18 anos de idade e não há assistência dos
O contrato de associação de advogado comprova relação civil entre as duas partes e não permite o reconhecimento de vínculo empregatício. Assim, para desconstituir o ato jurídico resultante de sua
O envio de documento sigilosos de uma empresa do e-mail corporativo para o pessoal é considerado apropriação indevida e furto eletrônico de dados. Por essa razão, um trainee foi condenado
A exigência de que o motorista de microônibus também faça a cobrança de passagens não é alteração prejudicial ao trabalhador. Isso porque a cobrança é feita dentro da mesma jornada de
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, esteve, nessa quinta-feira (20/3), em audiência com o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado e relator do
O pernoite dentro do caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão, pois o motorista não está aguardando ordens e nem vigiando carga, já que estará dormindo. Com esse entendimento, a
O pagamento de adicional de insalubridade depende da classificação da atividade exercida na relação oficial do Ministério do Trabalho, ainda que constatada por laudo pericial. A norma consta da Orientação