Nos casos em que há relação de trabalho entre as partes, o depósito recursal deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
O Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução 137/2005, editou a Súmula 418, afirmando que a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito
O Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que impediu um escriturário do Banco do Brasil acumular o cargo com o de professor municipal. Aprovado no concurso do banco em
O Joinville Esporte Clube foi condenado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais e materiais a um jogador lesionado
A empresa que adota o regime de banco de horas para seus empregados sem previsão em norma coletiva deve ser condenada por danos morais coletivos, pois há lesão a um
O empregador não pode divulgar o nome de empregado em jornal de grande circulação, com o objetivo de convocar-lhe para o retorno ao serviço, sob pena de abandono de emprego, sem
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a necessidade da condição de empregado para quem vai representar a empresa em audiência. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao
O empregado público só pode ser dispensado se o empregador, empresa pública, apresentar os motivos para a dispensa. Foi o que entendeu o juiz Radson Rangel Duarte, da 4ª Vara
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, restringiu os efeitos da liminar que suspendeu o Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma estabeleceu um adicional
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Universidade Estácio de Sá a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, por manter o