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É necessária autorização que conste de convenção coletiva para que profissionais do comércio possam trabalhar em feriados. Com base no artigo 6-A da Lei 10.101/2000, incluído por meio da Lei
A assistência judiciária gratuita limita-se às despesas processuais, e não alcança o depósito recursal, que serve de garantia à execução. Com base nesse fundamento, o Tribunal Superior do Trabalho decretou
Em vigor há sete dias, a Lei Anticorrupção tem preocupado não por sua rigidez, mas por suas brechas. O temor de executivos, empresários e advogados é que a norma, cujo
Só a administração pública — direta ou indireta — está obrigada a contratar mediante concurso público. As entidades do Sistema "S", por mais que sejam mantidas por contribuições compulsórias, não
A empresa que contrata empreiteiro para a área de construção civil não tem responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas da responsável pelas obras. Com base em jurisprudência do Tribunal
Em dezembro de 2013, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empresa em buscar ser ressarcida por dano causado por um empregado durante execução dos deveres decorrentes
A construção de moradias de empregados a menos de 50 metros das instalações de animais, mesmo feita em momento anterior à edição da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho — que regulamenta
A demissão de trabalhador com osteoporose não pode ser considerada discriminatória. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará em deliberação tomada após um empregado
Se o legislador define que o mínimo de pausa necessário à recomposição das energias é de uma hora nos intervalos intrajornadas, nada justifica considerar que o trabalhador consiga recompor-se em
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, na Paraíba, julgou no ano passado 10.293 processos, o que representa 99% dos 10.968 casos distribuídos para o Tribunal Pleno e nas