O caráter da Previdência Social não permite que o trabalhador seja prejudicado pela impossibilidade da produção de provas, incluindo a perícia técnica. Assim, deve ser válida a prova emprestada, desde
O fato de ser empregado de uma empresa, caracterizando a hipossuficiência, não exime o trabalhador envolvido em alguma irregularidade trabalhista de arcar com a responsabilidade por seus atos. Com base
Questão alvo de grande discussões e grandes dificuldades enfrentadas pelas empresas é a contratação de pessoal com deficiência. A empresa com 100 ou mais empregados deverá preencher de 2% a
Para caracterizar-se o dano moral é necessário que o trabalhador prove a ocorrência de agressão, vexame, humilhação e ofensa que leve a um sofrimento capaz de romper o equilíbrio psicológico.
O empregador não pode obrigar que os empregados passem por revista íntima, conforme previsto no artigo 273-A, inciso VI, da CLT. Por isso é que o Tribunal Regional do Trabalho
Foi ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 312, pedida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito. Na ADPF, que inclui pedido
Quando as doenças alegadas pelo trabalhador não têm qualquer relação com acidente de trabalho ou com as atividades exercidas na empresa, a perícia médica pode ser considerada desnecessária como meio
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma gerente de agência bancária deve ser indenizada por ter sido obrigada a ficar um dia em casa de “castigo”
Funcionários celetistas de empresas estatais e sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos estados, Distrito Federal ou de municípios, só podem ser dispensados com motivação para tal ato.
Mesmo que o assédio moral a empregados domésticos não tenha sido cometido diretamente pela empregadora, mas sim por sua filha, é devida indenização aos funcionários que sofreram as agressões. O