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O lançamento tributário brasileiro está ultrapassado. O sistema de homologação tácita das declarações de compensação ou pagamentos com prazos de cinco a 10 anos, na prática, para o “acertamento” tributário
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Na conjuntura atual do sistema tributário-previdenciário brasileiro, uma mudança abrupta foi observada com a recente decisão proferida pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, em 25 de abril de
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