Nos últimos anos, a legislação referente a documentos tem passado por uma evolução para se adaptar ao cenário dinâmico e cada vez mais tecnológico das transações. Impulsionados pelo contexto pandêmico,
Finalizamos a nossa última coluna afirmando que o nosso maior temor no trâmite da PEC 45/29 na Câmara dos Deputados era o de que viéssemos a experimentar novamente o dissabor que
Em novo capítulo da "tese do século", a Fazenda Nacional corre para ajuizar dezenas ou até centenas de ações rescisórias em tentativa de revogar decisões judiciais definitivas que permitiram aos
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No início de julho, às vésperas da votação da reforma tributária no plenário da Câmara dos Deputados, escrevi um artigo com o argumento de que era o momento de ajustar
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A Instrução Normativa RFB nº 2.146/2023 fez importantes alterações sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro das remessas internacionais ao instituir o "Programa Remessa Conforme" (PRC), com a finalidade de conferir
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