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Clem e Fernandes: Retroatividade da Súmula Vinculante 24 do STF

29-03-2023 às 16:16

Arbitragem Leis Tributário

PL 2.486/22: a importância da arbitragem em matéria tributária

29-03-2023 às 08:00

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O novo valor de alçada para os recursos voluntários no Carf

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Judiciário Tributário

Juíza reconhece prescrição de processo parado desde 2016 no Carf

28-03-2023 às 19:07

Tributário

Base de contribuição a terceiros é limitada a 20 salários mínimos

28-03-2023 às 10:31

Política Tributário

Gustavo Moretti: Princípio da anterioridade tributária

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Comercial Internacional Leis Tributário

“Modernização” da aduana: lições a partir do balanço de 2022

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Empresário que mora entre Brasil e Paraguai recupera carro apreendido

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Distribuidoras de combustível não têm direito a crédito de ICMS

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Tributário

Juíza de SP reduz multa a transportadora aplicada pela ANTT

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Tributário

Rafael Pandolfo: Temas 881 e 885 do STF e a modulação

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Civil Tributário

Atualização de débitos diante da jurisprudência do STJ e do STF

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Tributário

STJ vai decidir validade de revogação da opção pela CPRB

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Administrativo Tributário

Coelho e Genro: O Estado de Direito violado pelo Carf

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