Diversos estados estão glosando a tomada de crédito do valor referente ao frete do transporte interestadual de combustíveis pelas distribuidoras, por entender que a operação interestadual de distribuição de combustíveis

Como é cediço, a imunidade tributária é o limite imposto ao poder de tributar, ou seja, exige do Estado um dever de não cobrar determinado tributo, conforme artigo 150 da Constituição

O equilíbrio nas contas públicas exige que se vá além da seletiva abordagem de ajuste adstrito às despesas primárias, como fez o teto dado pela Emenda Constitucional 95/2016. SpaccaÉ preciso

Ultimamente, os atuantes na esfera aduaneira acompanham um incremento nas fiscalizações de valoração aduaneira assim como uma sofisticação da Receita Federal em relação ao procedimento de contestação do valor adotado.

Em março deste ano, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 61/2023 [1], por meio da qual manifestou o entendimento de que as empresas administradoras de consórcios não

O critério para se tomar uma decisão é, por vezes, tão ou mais importante quanto a própria decisão. Ao menos é assim no Direito, em que a razão de decidir

O planejamento patrimonial, de acordo com o professor Marco Aurélio Greco, se origina da busca pela conveniência pessoal do titular dos bens e seus interesses de ordem familiar. Esse é

Já comentei a frase de Mario de Andrade, escrita há quase 100 anos, afirmando que os males do Brasil são pouca saúde e muita saúva, tendo acrescentado a praga dos

Logo após a conclusão do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a cessação dos efeitos da coisa julgada tributária nas relações jurídicas de trato continuado (Temas 881

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em recente decisão, entendeu que as sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras no Diário Oficial