Pesquisar
Analisando os dados abertos [1] do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda), com última atualização datada de 24/2/2023, percebe-se que o grande estrago ao contencioso administrativo fiscal,
Conceitualmente, âncora fiscal seria uma referência fiscal, uma garantia de estabilidade, sobre a qual se baseiam as demais expectativas. Na prática, porém, a expressão tem sido empregada para especificar mecanismos
Dentre os pontos mais controvertidos da proposta de reforma tributária (PEC 45) está o da adoção de uma alíquota única para todo e qualquer bem ou serviço que venha a
Imagine a seguinte situação: final de jogo, o time que está perdendo tem um jogador caído no chão lesionado. O outro time joga a bola para fora para permitir o
O sistema tributário brasileiro possui dimensão constitucional. Nesse sentido, o Direito Tributário possui relevante papel na concretização do modelo de Estado-Nação eleito pela Constituição de 1988. Para tanto, a Carta
Os contribuintes têm acompanhado, nos últimos anos, várias discussões que envolvem a imunidade do ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis) quando da integralização de capital utilizando imóveis, e a
O debate acerca da necessária racionalidade do sistema tributário nacional, tido por complexo, não envolve apenas a legislação tributária atinente aos tributos e seus respectivos deveres instrumentais, passando também pelo
Em 28 de novembro de 2018, escrevi aqui nesta ConJur um texto com sobre o REsp 1.340.553/RS. Na ocasião, o Superior Tribunal de Justiça havia recém julgado o citado recurso
Aprovar uma reforma tributária que viabilize investimentos estrangeiros, ganho de produtividade das empresas, simplificação do cumprimentos de obrigações legais, correção de distorções setoriais, fim da guerra fiscal e geração de
1. Introdução Nesta resenha, comento a decisão de 9 de março de 2023 da Corte Especial (Grand Chamber) do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), que relaciona a proteção de