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Há muito se discute sobre as — até então — malfadadas tentativas de reforma tributária que têm como "slogan" a redistribuição equânime dos encargos tributários dentre os diversos segmentos da
O atual Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 1º, proclama que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na
*artigo publicado originalmente no Valor Econômico Na ADI 7.195, os estados contestam vários pontos da Lei Complementar nº 194/2022, em especial a fixação de um teto para o ICMS de combustíveis
Na última Quarta-Feira de Cinzas, foi publicada a Portaria MF nº 20/2023. Trata-se de mais um degrau na escalada de mudanças que os tributaristas brasileiros tropicam desde o início do
Observa-se, na imprensa, forte repercussão de uma recente manifestação do Supremo Tribunal Federal, no equacionamento dos temas 881 e 885 de sua jurisprudência com repercussão geral. Tais temas tratam das
Novo tributo, nova legislação, nova doutrina e nova jurisprudência coexistindo, por longos anos — ninguém pode precisar quão longos, pois sempre poderão ser ampliados — com as anteriores legislações, doutrinas e jurisprudências.
No último dia 12 de janeiro, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1/2023, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também conhecido como Litígio Zero, estabelecendo
Não poderíamos deixar de mencionar o modo equivocado como o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 vem sendo interpretado e aplicado, especialmente quando se trata de casos em que as
É sabido que, quando o assunto é imunidade tributária das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, o ICMS fica de fora. Isso porque, nas operações de circulação
Foi realizado semana passada em Lisboa (Portugal) um encontro do Fibe (Fórum de Integração Brasil Europa), coordenado pelo economista José Roberto Afonso, com a presença de representantes do FMI, OCDE,