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Para aqueles que atuam no contencioso judicial tributário, é absolutamente comum a percepção de que, em última análise, recai somente ao Supremo Tribunal Federal a atribuição jurisdicional de "dar a
Transações imobiliárias no Brasil são marcadas por incompreensões e incertezas quando o assunto é a cobrança de ITBI, imposto de competência municipal que se origina de atos que importem a
"A lei não contém palavras inúteis" é mais que um brocardo jurídico. Representa, a bem da verdade, verdadeiro princípio basilar de hermenêutica jurídica. Porém, será a semântica capaz de se sobrepor
O início de um novo governo traz uma série de mudanças e, com elas, voltam à pauta assuntos como a reforma tributária e a justiça do sistema brasileiro. Ouve-se de
A apuração do PIS/Cofins, cumulativo ou não, traz consigo uma questão fundamental, que se replica sob diversos contextos distintos, mas que pode ser resumida pela seguinte indagação: qual é a
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Muito é questionado no meio empresarial se os sócios devem responder com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Mas afinal, o que acontece com uma sociedade caso fique sem
Vou tentar explicar os dois mecanismos para quem não é afeito a eles, embora ambos sejam de fácil compreensão. SpaccaResultado nominal, que pode ser positivo (superavit) ou negativo (deficit), decorre
A defesa comercial é tema de elevada importância dentro do contexto do comércio internacional, possuindo relevantes consequências sobre a política comercial de cada país. Atualmente no Brasil estão vigentes 141