No último dia 4 de outubro, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI nº 5.422/DF, encerrou todas as incertezas que versavam sobre o afastamento da incidência do

Em artigos anteriores [1] veiculados nesta coluna, consignou-se que a sentença de procedência exarada em ação de repetição de indébito haverá de ser realizada, após transitada em julgado, pela via

Havendo pluralidade de credores em face de um mesmo devedor, a distribuição do produto da penhora deve ocorrer conforme a ordem das respectivas preferências. A preferência do crédito baseia-se, em

O escritório Raphael Miranda Advogados, especializado em contencioso cível, arbitragens e tributário, especialmente na área empresarial, anuncia a inclusão de Luiza Perrelli Bartolo, Guilherme Rocha e Victor Willcox como os

O nomadismo encontra as suas raízes migratórias desde a pré história. Gradualmente, no decorrer da história da civilização, os nômades se tornaram seminômades e firmaram como sedentários na sociedade civilizada [1].

Os temas mais relevantes da atualidade na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estarão em debate nos dias 3 e 4 de novembro, no Rio de Janeiro, durante

Como já amplamente divulgado, em fevereiro de 2022 o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal havia formado maioria favorável ao apelo dos contribuintes, com placar de 6 votos a 0

A legislação falimentar brasileira constitui ferramenta jurídica vital para o regular funcionamento da economia nacional em momentos como o atual, de crise e aprofundamento dos gargalos industriais, especialmente 1) o financiamento, que obriga o empresário brasileiro suportar uma

O governo federal publicou no último dia 21 de setembro duas medidas provisórias (MPs) que promovem alterações na tributação pelo imposto de renda sobre rendimentos oriundos de investimentos no Brasil

Da combinação dos artigos 1º, parágrafo 2º, da Lei 10.848/2004, 10 da Lei 9.648/98 e 16 da Lei 9.074/95 resulta ser livre a venda de energia elétrica por geradores (inclusive