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REGRA MANTIDA Constitucional Tributário STF valida retirada de isenção das operações com petróleo na Zona Franca de Manaus 12-03-2024 às 20:40
TERRITÓRIO ADUANEIRO Tributário Como o novo IVA dual brasileiro deverá incidir nas importações indiretas? 12-03-2024 às 15:17
FIO CONDUTOR Tributário Limite para contribuições devidas a terceiros deve ser modulado 12-03-2024 às 10:45
OPINIÃO Administrativo Tributário Da ilegalidade da cobrança de preparo recursal no TJ-SP 11-03-2024 às 18:26
OPINIÃO Academia Tributário O dever fundamental de pagar tributos, em José Casalta Nabais 11-03-2024 às 15:24
OPINIÃO Constitucional Tributário Contradições e indefinições na Emenda Constitucional nº 132/2023 11-03-2024 às 09:19
