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Onde os incentivos fiscais para empresas e os critérios ESG (environmental, social and governance) se encontram no Brasil? Para responder a essa pergunta, é necessário voltar algumas casas e observar
Instituída em 2011, por meio da Lei nº 12.546/11 [1], a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) originou-se com o intuito de desonerar determinados setores da economia por meio da
I – Do limbo após promulgação do CTN passando pela instituição dos sucessivos "Refis" Desde a promulgação do Código Tributário Nacional (CTN), o instituto da transação tributária é previsto como
O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.785, 4.786 e 4.787 declarando por maioria que as leis dos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá
A Lei n° 10.209/2001 instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário nas rodovias brasileiras (artigo 1º). No sentido de evitar uma
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Ao partirmos do pressuposto de que o delineamento preciso da causa de recorrer afigura-se indispensável ao adequado exercício da atividade (re)provocativa do exercício da jurisdição revisiva, materializada na minuta recursal
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