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O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124), reafirmou a jurisprudência dominante no sentido de que a cobrança do
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 156, inciso II, prevê a compensação tributária como forma extintiva da exigibilidade do crédito tributário, viabilizada nas hipóteses em que os sujeitos
O instituto da recuperação judicial é uma solução para evitar que, diante de uma crise econômico-financeira superável, a empresa tenha de demitir e encerrar suas atividades. Foi com esse espírito
Temos notado nestes últimos tempos um certo amadurecimento do perfil do empresário e do gestor brasileiro. Não mais aquele empresário com conhecimentos supérfluos sobre determinados assuntos, mas sim gestores que
A exposição de motivos do CPC/2015, logo em suas primeiras linhas, ressalta que a real efetividade do ordenamento jurídico depende, em significativa medida, da eficiência do sistema processual [1]. Na mesma
Qualquer estudo investigativo que tenha por objetivo identificar as fontes de complexidade do ICMS irá se deparar com a questão dos créditos para compensação, dando concretude ao princípio da não
Com a pandemia de Covid-19, alguns assuntos passaram a ser mais difundidos e relembrados. É o caso da doação e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incidente sobre
A pedido do mercado, está aprovado o marco legal das startups (Lei Complementar 182/21), com regras para negócios que atuem com inovação. A lei enquadra como startups empresas, mesmo com apenas
O escritório Dias Carneiro Advogados tem dois novos sócios: Maurício Chapinoti, que atuará na área Tributária e Aduaneira, e Álvaro Brito Arantes, que trabalhará no setor de Resolução de Conflitos e
O princípio da neutralidade tributária busca o fortalecimento da capacidade econômica do consumidor sem prejudicar, por outro lado, as riquezas às quais o erário tem o direito de receber por