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A Lei 9.393/96, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), prevê regra específica para apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais. Por força de seu
Não há previsão legal para que a Ordem dos Advogados do Brasil exija o pagamento de anuidade para as sociedades advocatícias. A decisão liminar é do juiz Victorio Giuzio Neto,
SpaccaNo artigo desta semana pretendemos discutir uma recente mudança de interpretação adotada pela Receita Federal quanto ao IOF-Câmbio, que gera significativo impacto na tributação das exportações, atingindo ilegalmente o setor
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), instituído inicialmente pela Lei 13.254/2016, teve como objetivo permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não
Submissão a principismos e a dogmas, como não cumulatividade e extração pelo método do valor agregado, constitui prática que vem mutilando o sistema tributário brasileiro. Vou lembrar alguns episódios recentes.
SpaccaNa coluna desta semana, iremos tratar do tema do momento da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) nas operações de incorporação de ações. Embora o tema de
SpaccaO tema dos limites ao direito dos contribuintes ao planejamento tributário de suas atividades ganhou novos e importantes contornos com a edição pela Receita Federal, no final de 2018, do
Se o Estado quer alguma coisa, que o diga em lei.” Pontes de Miranda[1] O benefício da vida em sociedade consiste na partilha e fruição das trocas de acordo com
Spacca1) “Amai a Justiça ó vós que governais a terra.” (Salomão, séculos X e XI A.C., 3º rei de Israel). 2) "…nada representa pior mal para nós que nos regularmos
Com o advento das novas tecnologias, a economia está passando pelo fenômeno de sua digitalização, cujas principais características podem ser resumidas da seguinte maneira: (i) facilidade no oferecimento de bens