Advocacia Judiciário Tributário Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento, diz STF 03-03-2021 às 19:04
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Constitucional Leis Tributário Lei estadual não pode instituir ITCMD no exterior, decide STF 02-03-2021 às 16:54
Judiciário Tributário CNJ e Receita instalam comitê de apoio sobre contencioso tributário 01-03-2021 às 21:58
Ambiental Constitucional Leis Tributário Lei municipal que institui IPTU Verde é constitucional, decide TJ-SP 27-02-2021 às 10:48
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Constitucional Tributário Supremo declara inconstitucionais taxas de fiscalização no RJ e PA 25-02-2021 às 17:49
Constitucional Financeiro Tributário Lei estadual que prevê ICMS no estado de destino é inconstitucional 25-02-2021 às 09:42
Advocacia Judiciário Tributário Estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS, diz STF 24-02-2021 às 20:00
