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Não nos parece ser preciso muito esforço argumentativo para concluirmos que os contribuintes têm o direito de receber de volta tudo aquilo que indevidamente pagaram a título de tributo. Para
Criar leis inteligentes, não só é um dever de um Estado democrático, como uma imposição do bom senso. Estamos caminhando na direção de  criar um Estado policialesco, em que o
O estado de Minas Gerais, exercendo a competência que lhe confere a Constituição da República, e com base na Resolução 9 de 1992 do Senado Federal[1], editou a Lei 14.941
A Lei 13.655, publicada em 25 de abril de 2018, que incluiu novos enunciados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), já está sendo chamada informalmente de
SpaccaRecentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedentes fundamentais em matéria de Direito Tributário Sancionador e de Direito Penal Tributário, com evidente ênfase na aplicação das garantias da presunção de inocência,
Com o abandono do sistema ferroviário, a logística nacional e o transporte de mercadorias, cargas e insumos ocorrem, majoritariamente, por rodovias interligando os 8.516.000 km² do território nacional. Nesse sentido,
Alguns podem se perguntar o que me levaria a relacionar o tema do compliance à grave crise vivenciada pelos brasileiros nos últimos dias, rotulada como a “paralisação dos caminhoneiros”, que
Nas idas e vindas da jurisprudência judicial ao sabor do vento, o STF acaba de concluir o julgamento do chamado Funrural, no Recurso Extraordinário 718.874, rejeitando os embargos e deixando de modular os
Em uma de suas obras-primas[1], García Márquez conta a história de um velho coronel que, esperando por uma pensão que nunca chegava, precisou vender seu bem mais precioso: um famoso
As ações da Petrobras despencaram logo após o anúncio de que a empresa reduziria o preço do diesel nas refinarias. Isso provoca perdas de difícil reparação imediata para investidores, inclusive