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SpaccaA expressão que intitula o Capítulo I, do Título VI, da Constituição Federal — “Do Sistema Tributário Nacional” — bem denota a forma como devem interagir e ser interpretadas as
A racionalidade, enquanto estratégia de convencimento, apresenta sérias limitações. Conforme se pode inferir do pensamento weberiano, o ser humano estritamente racional se torna uma nulidade. O neurocientista português Antônio Damásio
Foi amplamente divulgada e debatida, nos meios jurídico e empresarial a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com foros de repercussão geral, no âmbito do Recurso Extraordinário 574.076, por força da
Todas as revoluções industriais foram marcadas por profundas mudanças no modo de vida da sociedade, atingindo os seus diversos campos: econômico, social, político e jurídico, não se limitando apenas à
O escritório Lobo & Ibeas passou a se chamar Lobo & Lira Advogados, depois que diversos advogados deixaram a firma para abrir novos escritórios. Com isso, Carlos Augusto da Silveira Lobo,
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Na tentativa de regulamentar de maneira uniforme o Repetro-Sped no âmbito estadual, o Confaz editou o Convênio ICMS 3/2018, criando um regime especial opcional ao contribuinte (que fica obrigado a
A partir da análise de um caso concreto, pretende-se tratar do valor limite para aplicação do princípio da insignificância para os crimes tributários. O acusado foi denunciado, enquanto administrador da
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It is hard to draw a line between admissible and inadmissible tax-reduction measures. (…) In light of the angry political mood concerning the tax practices of certain multinational groups, drawing